AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 07/2024 Processo Administrativo n.° 14/2024

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, por meio do(a) setor de licitações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. Data para recebimento das propostas: Da 0h do dia 11 de dezembro de 2024 às 23h59 do dia 13 de dezembro de 2024. Endereço eletrônico para envio das propostas: licitacao@camarabd.mg.gov.br OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico especializado em desenvolvimento e assessoria para implementação de programa/projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 e demais alterações. O Documento de Formalização de Demanda, o Termo de Referência e demais atos da contratação direta estão disponíveis na íntegra no endereço eletrônico: https://www.bomdespacho.mg.leg.br/licitacoes Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados para o e-mail: licitacao@camarabd.mg.gov.br