Vereadores recebem Projetos estabelecendo orçamento para 2022.
Deram entrada na Câmara Municipal os Projetos de Lei 112 e 113 de 2021 que Estima Receita e fixa despesa para 2022 e Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Presidente reveb LOA e PPA.
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira deu entrada na Câmara Municipal os Projetos de Lei 112 e 113 de 2021 que Estima Receita e fixa despesa para 2022 e Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão.
O Plano Plurianual – PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos.
A Lei Orçamentária Anual – LOA é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos da prefeitura para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Na LOA estão disponíveis a estimativa da receita e a fixação das despesas da administração. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o Executivo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).
Os Projetos seguem para as Comissões Permanentes para análise e parecer.