Vereadores garantem adequação no orçamento para pagamento dos servidores da educação.
Projeto de Lei 97/2022 foi aprovado por unanimidade.
Projeto Aprovado.
Os servidores contratados pelo município passaram por momentos de incertezas quanto ao recebimento de seus proventos no final do ano. Conforme informado pela Administração “está no limite o percentual de suplementação orçamentária proposto na Lei Municipal 2.487/2021” e era necessária a aprovação na Casa Legislativa de um novo texto autorizando o remanejamento dos recursos.
“Entendemos que os servidores merecem respeito e ter respeitado seus direitos trabalhistas. Analisamos com agilidade o Projeto para que todos possam receber seus salários e outros proventos devidamente em dia” fala o Presidente da Câmara, vereador Vinícius Pedro sobre a aprovação do Projeto de Lei 97/2022.
De acordo com a proposição o aumento se faz necessário para dar continuidade ao pagamento em dia e cobrir a folha de pagamento de dezembro, 13º salários e acertos de servidores contratados. O Projeto de Lei altera a Lei Orçamentária Anual permitindo ampliar em 10% o percentual de suplementação chegando ao total de 35%.