Vereadores encaminham propostas de revisão na atualização IPTU 2021.
Revisão IPTU
Vereadores encaminham propostas de revisão na atualização IPTU 2021.
No último dia 7 de janeiro, a Secretária Municipal de Fazenda, atendeu ao convite dos vereadores para discutirem a possibilidade de anulação da revisão anual do IPTU prevista em Lei. Segundo os parlamentares o pedido se deve ao momento crítico da economia em função da pandemia do COVID-19.
“Sabemos que a atualização anual do imposto está prevista em Lei, mas o momento econômico que atravessa o país requer medidas extremas em defesa da população” fala a Presidente da Câmara.
No ofício, assinado pelos vereadores Keké, Pastor Alex, Professor Eder Tipura, Sildete Assistente Social, Vinícius Pedro e Sâmara Diretora, foi solicitado:
- A não aplicação do índice de correção do IPTU;
- Seja concedido desconto de 10% no valor do imposto para pagamento à vista;
- Ou ainda que seja possível a prorrogação do vencimento da primeira parcela para o mês de junho e majorar de 03 para 05 as parcelas sem juros e correções.
Fundamentamos nosso pedido na jurisprudência do STF que diz “onde os requisitos do artigo 14, que regula a concessão de benefícios fiscais que impliquem em renúncia de receita tributária, não são exigíveis para as medidas destinadas ao enfrentamento de calamidade pública hoje vivenciada” explica a Presidente.
A vereadora destaca “esperar que o Prefeito atenda este apelo da comunidade que passa por uma situação econômica muito delicada”.