Relatório da CPI aponta irregularidades no contrato com o município.
Na Sessão Ordinária desta segunda (22) a CPI do Transporte Coletivo apresentou o relatório final.
CPI transporte público.
Na Sessão Ordinária desta segunda (22) a CPI do Transporte Coletivo apresentou o relatório final produzido ao logo dos 120 dias de investigação. O vereador Professor Eder Tipura, Presidente da Comissão, destaca “todo o trabalho de apuração e levantamento de informações para emitir o parecer sobre o contrato”.
De acordo com o levantamento feito pelos parlamentares a partir do banco de dados da prefeitura a empresa responsável pelo transporte coletivo não apresentou os documentos que comprovem o recolhimento dos tributos municipais referentes a outorga do serviço prestado. Apesar da empresa afirmar em depoimento dos diretores e responsáveis que havia feito o recolhimento, nenhum documento certificando o fato chegou à Comissão.
Aumento no preço das tarifas e subconcessões do serviço sem autorização do município, foram outras irregularidades apontadas pelos vereadores. A empresa, modificou ruas e seus Itinerários sem autorização prévia , algo que também não estava previsto no contrato de concessão. "Os fiscais de trânsito fizeram um levantamento sobre os Itinerários da cidade, ficando constatado que houve mudança de rotas sem autorização do departamento de trânsito da cidade", destaca o presidente da CPI.
No texto os parlamentares recomendam a comunicação à Procuradoria do Município, Secretarias de Finanças e de Transportes, Conselho Regional de Contabilidade, Ministério Público e Tribunal de Contas de Minas Gerais para que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis.