Informações sobre a tramitação do Projeto de Lei 71/2.022.
Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a ADSBD.
Câmara Informa.
A proposição foi enviada pelo Prefeito à Câmara Municipal no dia 11 de agosto (antevéspera de Feriado, no qual não aconteceria a Sessão Plenária).
Em 22 de agosto (primeira reunião após o feriado) o projeto foi recebido e iniciou sua tramitação, sendo enviado aos setores de assessoramento da Casa.
Na edição 2280 do Diário Oficial do Município (DOME/25/AGO), foi publicado o Convênio 01/2022, celebrado entre o Município de Bom Despacho e a ADSBD, exatamente o mesmo convênio que o Projeto de Lei 71/2022 visa obter autorização legislativa para sua celebração, evidenciando que o Projeto de Lei perdera seu objeto.
Na edição 2281 do DOME (26/AGO) foi publicada a anulação da publicação do Convênio 01/2022, que teria sido feita por equívoco.
A Câmara não interrompeu seu trabalho, seguiu a análise do projeto e em 29 de agosto encaminhou ao Prefeito ofício apresentando apontamentos técnicos sobre o Projeto de Lei.
Em resposta enviada à Câmara em 31 de agosto, o Chefe do Executivo apresentou esclarecimentos e sugeriu aos parlamentares que apresentassem as emendas ao projeto que entendessem pertinentes.
No dia 01 de setembro, em continuidade ao trabalho legislativo, o projeto foi submetido à discussão nas Comissões Parlamentares sendo deliberado que diante da apresentação de emendas, a matéria será novamente discutida no dia 05 de setembro em reunião extraordinária para ser encaminhado à votação em plenário.