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INDICAÇÕES 

Professor Eder Tipura 

• Reitera a indicação 334/2022 (em anexo) no qual indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Esportes e Lazer, a apresentação do anteprojeto de lei anexo, que dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de Bom Despacho/MG para o transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de eventos culturais e desfiles de beleza.

• Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente, providenciar estudos que vise instituir o “castramóvel”, através da ONG AJUDA - Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais, que é uma organização da sociedade civil (OSC), sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede em Juiz de Fora – MG, portadora da unidade móvel adaptada para finalidade de prestação de serviços de castração de animais domésticos caninos e felinos e dá outras providências. 

REQUERIMENTOS

Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora e Paré

• Requer da secretária de Saúde as seguintes informações: Recebemos em nosso gabinete um pedido de ajuda da paciente M.N.N.A.S., data de nascimento 07/04/1960, idosa e conforme relatório médico possui gonartrose bilateral grave em ambos os joelhos o que a impossibilita de andar longas distancia. Conforme nos foi relatado a paciente é de baixa renda, não possui meio de transporte e nem quem possa a auxiliar nas idas ao PSF que fica próximo a sua residencia, a saber, UBS Dr. Genésio. Todavia, com a territorialização ela será transferida para UBS Fátima, o que inviabiliza o seu acesso aos serviços de saúde. A mesma pede para que a secretária de saúde considere a sua situação clínica e não a transfira para outra unidade de Saúde. Frente ao exposto gostaríamos de um parecer da secretária sobre esse caso específico, e o que pode ser feito para que a idosa tenha seus direitos de acesso a saúde preservados.

  OBS: Os dados e fotos condição clínica da paciente serão encaminhados em anexo.

  Justificativa: O Art.15 do Estatuto do idoso versa sobre o acesso a saúde e do atendimento personalizado em caso de fragilidade. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras.

Professor Eder Tipura

• Requer da secretária de saúde que informe a respeito da Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências, vinculado à Secretaria de saúde (vide artigo 2º da supracitada lei). O vereador signatário solicita os motivos pelos quais o COMBEM ainda não foi regulamentado, e até o presente momento, não consta dotação orçamentária para o pleno funcionamento, conforme aludido pela secretária de saúde no documento em anexo.

  Justificativa: O Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que terá, como principais objetivos, buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a dignidade e o acompanhamento, sugestão e fiscalização das ações do Poder Público. Neste viés, o Vereador vem perante à municipalidade fiscalizar e solicitar esclarecimentos sobre os motivos que têm impedido a regulamentação do COMBEM e a destinação de recursos orçamentários para sua atuação.

• Requer ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente que encaminhe a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições.

  Justificativa: Atualmente, possuímos apenas uma cópia do documento, a qual não apresenta a assinatura necessária, comprometendo sua validade. A obtenção de uma cópia assinada é essencial para garantir a autenticidade e a legalidade da lei em questão. Neste viés, o Vereador vem solicitar a fotocópia do documento que é crucial para atender aos requisitos legais e para garantir a conformidade de nossos registros pertinentes a esta Casa Legislativa.

• Requer que a Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva, a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições.

  Justificativa: Atualmente, possuímos apenas uma cópia do documento, a qual não apresenta a assinatura necessária, comprometendo sua validade. A obtenção de uma cópia assinada é essencial para garantir a autenticidade e a legalidade da lei em questão. Neste viés, o Vereador vem solicitar a fotocópia do documento que é crucial para atender aos requisitos legais e para garantir a conformidade de nossos registros pertinentes a esta Casa Legislativa.

• Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Mateus Couto para manifestar congratulação em relação ao empenho, dedicação e contribuição cultural e social para o município, através do projeto de aulas de violão para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

  Justificativa: Mateus é filho da musicista, soprano, Maria de Fátima Couto “Lelé” e de um grande apreciador e cantor da música raiz, “Alfredo Batista. Iniciou seus estudos de violão popular aos 10 (dez) anos de idade, passando a atuar como violonista e cantor nas celebrações de missas e casamentos. Especializou-se em Violão Popular, passando a lecionar música profissionalmente no ano de 2003 em projeto social no Centro de Atenção Integral à Criança (CAIC), no (CRAS) (CREAS), e (CEAC) onde atua nos dias atuais. É importante destacar que o homenageado também atua junto a várias Organizações da Sociedade Civil (OSCs), tendo contribuído em diversos segmentos no desenvolvimento social, artístico e cultural do município como Produtor Cultural em especial na Associação Margaridas Arte e Transformação (AMART), Centro de Acolhimento às Crianças São Vicente de Paulo (CEAC), Coletivo Melodias de Nossa Gente, obtendo grande êxito na escrita, aprovação, execução e prestação de contas de inúmeros projetos sociais/culturais em todas as esferas governamentais através dos editais e mecanismos de fomento disponíveis. Registramos nossas Congratulações ao Mateus Couto, na esperança de que esse exemplo se multiplique. 

Keké

• Requer seja concedida moção a ser encaminhada ao Senhor Lucimar dos Santos e a Senhora Maria das Graças Epifânio da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da vitória nas eleições para assumir a presidência da Associação de Reinadeiros de Bom Despacho.