Fique por dentro das atividades do Legislativo Municipal.

PROF. ÉDER TIPURA 

• Reitera, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter de urgência, a Indicação 209/2022 e 330/2022 a fim de que seja estudada a possibilidade de ser concluído a pavimentação asfáltica da Av. Geralda Lopes, conhecida como antiga linha.
• Reitera a Ind. 329/2022 ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter de urgência, que seja estudada a possibilidade de ser construído um dissipador de água na Rua Sergipe com Av. Geralda Lopes no Bairro Monte Castelo.
• Reitera, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter de urgência, a Ind. 231/2022 e 331/2022 a fim de que seja estudada a possibilidade de ser instalada uma placa de PARE entre o cruzamento da Av. Geralda Lopes com Rua Sergipe, visto ser um local sem nenhuma sinalização, bem como ser recorrente a ocorrência de acidentes, colocando a vida dos pedestres que ali trafegam em risco.
• Reitera, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter de urgência, a Ind. 332/2022 a fim de que seja estudada a possibilidade de ser instalado uma quantidade suficiente de postes de luz na Av. Geralda Lopes, principalmente, no trecho entre a Igreja São Benedito até o Bairro Monte Castelo.
• Reitera, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter de urgência, a Ind. 333/2022 de ser realizado a reforma e manutenção da pracinha abandonada na Av. Geralda Lopes, cruzamento com Rua Sergipe. Há anos o local está abandonado, os bancos foram quebrados e não há postes de luz. Por conseguinte, solicita-se também a implementação de uma academia ao ar livre motivando o esporte e a saúde.

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

• Indicam à Secretária de Esportes e Lazer que seja realizada divulgação e transparência referente as reuniões do conselho municipal de esportes e que seja criado um meio de comunicação entre as entidades esportivas.
• Indicam à Secretaria de Obras que seja realizado a instalação de dois (2) potes de iluminação na entrada do Estádio do Famorine Esporte Clube (próximo da bilheteria). 

• Indicam ao Secretário de Meio Ambiente que os proprietários dos lotes da Av. Dr. Manoel Alves Pereira e Rua José Barbosa, localizados no Bairro Santa Ângela, sejam notificados com o escopo de procederem a limpeza dos lotes. - Limpeza das calçadas na Rua Washington Luiz, em toda a sua extensão.
• Indicam ao Secretário de Obras que seja realizado pavimentação asfáltica “tapa buracos” da Rua Lambari, Bairro Centro (CEP 35630-044).
• Indicam ao secretário de obras que seja realizado pavimentação asfáltica “tapa buracos” da Avenida Prefeito Geraldo Simão Vaz (antiga Av. Amazonas) próximo da rotatória com a Rua Maria Vicentina dos Santos.

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, PARÉ, PROF. ÉDER TIPURA E VINÍCIUS PEDRO

• Indica ao prefeito municipal em caráter de urgência que sejam realizadas as seguintes medidas para zelar da segurança de alunos, professores e funcionários no ambiente dos Centros Educacionais e Escolas do Município de Bom Despacho:

1) A compra de detectores de metais portáteis;

2) A manutenção das cercas concertinas que estão danificadas;

3) Expansão da altura dos muros;

4) A contratação de porteiro ou segurança;

5) A manutenção da iluminação dentro e aos arredores do ambiente escolar;

6) A notificação de proprietários que possuem lotes com mato alto próximo as redondezas de escolas e centros de educação infantil, para evitar que seja esconderijo de pessoas e objetos;

7) A instalação de câmeras de segurança na entrada e corredores do ambiente escolar;

8) Controle de entrada e saída de pessoas nas dependências do ambiente escolar com prévia identificação;

9) Reforço em portas e janelas do ambiente escolar;

10) Realizar encontros periódicos para orientar pais e funcionários sobre a conscientização e prevenção da violência no ambiente escolar.

REQUERIMENTOS

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

• Requerem à Secretária de Obras que seja enviada à esta Casa Legislativa a seguinte informação: - Informação da verba enviada ao Deputado Estadual Fábio Avelar ao Famorine Esporte Clube no ano de 2019 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras da troca da iluminação interna do clube.

Justificativa: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. A resposta do presente Requerimento (com toda a documentação requisitada, se for o caso) se dará no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art.2º, §1º da Lei Municipal nº 2.908/2022.

• Requerem ao secretário de obras as seguintes informações sobre a manutenção da Rua 7, Rua Diamantina e Avenida das Palmeiras, no bairro Dona Branca, tendo em vista que é necessário aguardar a vinda de recursos. Requer-se a cópia dos documentos enviados para a Defesa Civil Nacional e que sejam disponibilizadas informações atuais sobre o processo de liberação.

Justificativa: As presentes informações visam garantir o cumprimento do exercício constitucional. É de responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar o município, conforme preconizado nos artigos 29, inciso XI e 31 da Constituição Federal.

• Requerem à secretária de educação as seguintes informações: A Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro. Entretanto, ainda não constavam as informações sobre a complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) da União ao Fundeb. A Portaria foi republicada no dia 3 de janeiro, com os Anexos V e VI relativos a esses recursos federais. O município de Bom Despacho/MG irá receber mais de R$ 27 milhões. Requer-se informações de como se dará o rateio bem como a previsão para que isso aconteça.

Justificativa: Os precatórios do Fundef são títulos públicos relacionados à área da educação de todo o país. Se você trabalha com ensino há bastante tempo, certamente já escutou falar sobre os precatórios Fundef. Até o ano de 2006, o programa de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) fazia o repasse de quantias em dinheiro. Na época, escolas carentes de todos os estados recebiam esses valores. Com a necessidade de ampliar esse projeto, houve uma mudança para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em que todos os níveis de educação seriam englobadas no investimento. Desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os valores que faltavam. Contudo, após uma luta árdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios que receberam menos que os outros. Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de R$ 50 bilhões com os municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef. Diante de vários recursos interpostos pela União, o mérito do pedido começou a ser julgado em 2016 e, em 2020, a decisão do STF foi favorável ao Estado. De acordo com o procurador da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Arthur Pereira Filho, o governo estadual montou uma comissão com membros de diferentes secretarias para fazer os cálculos referentes aos valores devidos. Segundo ele, há discordâncias sobre como calcular a correção monetária, por exemplo. A comissão chegou ao valor final de R$ 6,7 bilhões e, já em 2022, foi impetrado pedido para gerar o precatório da dívida nesse valor em nome da União. Assim, requer a municipalidade atualize perante esta Casa Legislativa a atual conjuntura do FUNDEF (mais antigo) e a questão já pacificada do rateio dos valores do FUNDEB.

• Solicita-se ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações:

a) Qual o objetivo dos processos seletivos N°2-2022 e N°4-2022, para os cargos de Gestor Municipal e Técnico de Nível Superior – Assistente Social, sendo que seja esclarecido se a lotação de ambos os certames ocorreu somente para a secretaria de saúde? Por qual motivo não foram redirecionados respectivos profissionais para a Secretaria de Desenvolvimento Social?

b) Qual o motivo em conceder os Assistentes Sociais que estão ingressados na Secretaria de Saúde, para trabalhar na Secretaria de Desenvolvimento social?

c) Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual número de Assistentes Sociais que estão ingressados na Secretaria de Desenvolvimento Social.

d) Qual a carga horária do Assistente Social?

Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

• Solicita-se ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações:

a) Que sejam enviadas leis que normatizam a fundação de abrigo municipal de Bom Despacho

b) Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual quadro de profissionais técnicos que compõe o abrigo de Bom Despacho.

c) Que seja informado a carga horária destes profissionais?

Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que o principal objetivo do abrigo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. Em relação ao funcionamento das casas de abrigo, é de assinalar que são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva de tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade. As casas de abrigo regem-se pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cidadania e da Igualdade de Gênero e do Trabalho e Solidariedade Social, ou bem por quem estes designarem; mais ainda, é obrigatório dá-lo a conhecer às vítimas acuando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação. As casas de abrigo devem contar com uma equipe técnica pluridisciplinar, integrando as valências de direito, psicologia e serviço social, com a finalidade de diagnosticar a situação das vítimas acolhidas na instituição e apoiá-las na definição e execução dos seus projetos de promoção e proteção. A mesma lei estipula que são também os responsáveis das casas de abrigo quem deve denunciar aos serviços do Ministério Público competente as situações de vítimas (mulheres e os seus filhos/as) de que tenham conhecimento, para que se inicie o procedimento criminal correspondente.

• Solicitamos à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações:

1. Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual número de Assistentes Sociais que estão ingressados na Secretaria de Saúde, contratados e concursados, e que foram destacados para a Secretaria de Desenvolvimento social.

2. Qual o objetivo dos processos seletivos N°2-2022 e N°4-2022, sendo que seja esclarecido se a lotação de ambos os certames ocorreu somente para a secretaria de saúde? Por qual motivo não foram redirecionados respectivos profissionais para outras pastas?

3. A Secretaria de Saúde contratou o Assistente Social como Técnico Nível Superior I de acordo com o processo seletivo N°2-2022? Este profissional se mantém exclusivo à Secretaria de Saúde, ou se encontra em outra secretaria? As prestações de contas ficarão por conta da Secretaria de Saúde ou para o setor em que o profissional foi transferido?

4. Qual a carga horária do Assistente Social?

Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.

• Requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do Centro de Educação Infantil São Vicente, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do Bairro São Vicente. 

• Requerem que seja concedida uma Moção de congratulação à Senhora Camila Aparecida da Silva Marques, em virtude da conclusão de seu Mestrado em Letras e pela excelente atuação sócio educacional prestada em prol da comunidade bom-despachense.
• Requerem que seja concedida uma moção de congratulação à Senhora Kátia Gonçalves Ferreira, em virtude da sua dedicação, competência e serviços prestados como Advogada em prol da cidade de Bom Despacho.

VINÍCIUS PEDRO, SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, PARÉ E PREFESSOR EDER TIPURA

• Requerem que seja concedida moção de congratulação ao Subtenente do Exército, Senhor Antônio Carlos Leitão da Silva, por assumir a chefia de instrução do TG 04-006 de Bom Despacho e pelo trabalho exemplar que já vem realizando frente aos jovens atiradores.

REQUERIMENTO ÉDER TIPURA

• Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que a partir da resposta do Mem. 34/2023/BDTRANS que tratou de responder de forma insuficiente as informações solicitadas do Requerimento nº 53/2023 deste Vereador subscritor, informe desta vez de forma clara e objetiva quais foram os dados que geraram o valor real de auxílio previsto para o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 06/2023. Sendo assim, a partir do que foi exposto na resposta, não ficou claro o teor que realmente justifique o valor calculado. Foi informado apenas uma imagem ilustrativa que não mensura e nem mesmo expõe as informações que foram solicitadas no requerimento. Dessa forma, por meio deste, solicita-se que demonstre quais foram as informações prestadas, relativas ao preenchimento de dados na “Plataforma + Brasil”, que justifique o valor do repasse de abertura de crédito adicional especial no valor de 667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) à concessionária de transporte público municipal. Foi realizado o encaminhamento do Plano de Ação com valor de R$1,00 (um real) para valor disponibilizado, conforme orientado pelo MDR. Foi citado que o Governo Federal, após habilitar o Município de Bom Despacho, para receber o auxílio federal, é que calculou o valor de R$667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), no entanto as informações suficientes para o resultado do cálculo e que comprovem a veracidade para aprovação do projeto não foram esclarecidas conforme se nota na imagem abaixo retirada da resposta. Para tanto, é necessário novamente recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura da votação do projeto em pauta, bem como a fiscalização do erário público.

REQUERIMENTO MARQUINHO

• Requer que seja concedida moção ao Pastor Amarildo para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus relevantes trabalhos desenvolvidos perante a Igreja da Fé Getsêmani, situada na Rua Antônio Miguel Soares, nº 70, Bairro São Geraldo. Esta moção é um meio de reconhecer a importância do papel social da Igreja e de seu representante na evangelização de crianças, jovens e adultos, transformando a vida de inúmeras famílias.