Fique por dentro das atividades do Legislativo Municipal.

Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora e Paré

• Indica ao secretário de obras que seja realizado a implantação de passeios para pedestres na Avenida das Palmeiras, próximo a Creche Donas Íris.
• Indicam ao secretário de obras Que seja realizada a instalação de iluminação pública, nas seguintes vias do bairro Liberdade:

- Rua Emídio Juscelino;

- Rua Nair Foschette;

- Rua Davi José Gontijo;

- Avenida Vereador Geraldo Magela.

E nas seguintes vias do bairro Jardins:

- Rua Zezinho Correia;

- Rua Maria Avelina de Jesus;

- Rua Davi José Gontijo

Vinícius Pedro

• Indica à secretaria de obras que seja tapado um buraco muito grande na avenida Brasil, próximo ao número 146. Ressalta-se que o buraco já existe no local há mais de três anos e nenhuma providência foi tomada até o momento, gerando inúmeros transtornos e prejuízos para os motoristas e moradores.

REQUERIMENTOS 

Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora e Paré

• Requerem ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: Que seja enviado as seguintes informações documentadas de todos os CRAS no Município de Bom Despacho:

A-Todos possuem coordenadores? Em caso positivo informar o nome do Coordenador responsável.

B-Caso a função de coordenação do CRAS esteja sendo exercida pela(o) Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções.

C-Todas as funções oferecidas estão preenchidas? Em caso positivo informar o nome e cargo.

Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, uma vez que a Assistência Social tem como objetivo garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos, sendo necessário ter conhecimento dessa estrutura no âmbito municipal.

• Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado as seguintes informações:

- Solicito Pregão Eletrônico SRP nº 76/2020 referente a Aquisição de camisas e calças personalizadas no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG dia 23/02/2021 com recibo de doação e onde foram usadas.

• Justificativa:  Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.
  Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado as seguintes informações:

- Solicito o Pregão Presencial SRP nº 08/2021 referente a Aquisição eventual e futura de refeição comercial (marmitex) - pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Wallace Campos Rodrigues; pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Rosimaire Cássia dos Santos; pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Eduardo Rodrigo da Costa; pela Secretária Municipal de Esportes e Lazer, Sra. Roberta Fabiana Neves e pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Neide Aparecida Braga Lopes no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 02/07/2021.

- Para quem foi destinada às refeições (marmitex)?

- Onde estão sendo usadas e envie notas de todos os pagamentos assinadas. Justificativa: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

• Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado a seguinte informação:

- Solicito o Pregão Eletrônico SRP nº 17/2021 referente a Aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre, atendendo ao Convênio nº 1481000466/2020, celebrado entre o Município de Bom Despacho e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 15/05/2021.

Justificativa:  Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

• Requer ao Secretário de Administração que seja enviado o Processo nº 132/2022 referente Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação, configuração, capacitação técnica e assistência técnica de solução de tecnologia e engenharia, que compõem o projeto de modernização tecnológica da Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 29/03/2023.

Justificativa: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

• Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado as seguintes informações:

- Recibo de pagamento e certificado nome de Roberta Fabiana Neves referente a participação no 23º Curso TCR - Treinamento de Corrida de Rua e do Curso Ensino dos Esportes Coletivos para os profissionais de Educação Física no Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 13/05/2021.

Justificativa: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

• Requer à Secretária de Educação que sejam enviadas à esta Casa Legislativa as seguintes informações:

1) Solicitamos um exemplar de cada livro adquirido e enviado para as vereadoras supracitadas;

2) Relatório da análise do conteúdo pedagógico efetuada;

3) Referente a afirmação feita pela Secretária de Educação dos investimentos na educação especial do município no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos reais) mencionado na 7ª Sessão Ordinária (27/03/2023). Enviar documentos referentes, quais sejam, as respectivas rubricas contábeis, valores pagos individualmente e cópias dos empenhos de pagamentos?

Justificativa:  O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o vereador é oposição ou não. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular. A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal: Art. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. ... § 2º É facultativo ao Vereador, livre acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades subvencionadas pela Prefeitura, assim como aos documentos nelas arquivados. A resposta do presente Requerimento (com toda a documentação requisitada, se for o caso) se dará no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art.2º, §1º da Lei Municipal nº 2.908/2022.

• Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado cópia da exposição justificada que abriu o crédito suplementar no valor de R$ 8.336.283,00 (oito milhões, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais), através do Decreto 9.803, de 24 de março de 2.023.

Justificativa:  O art. 43, lei 4.320/64, determina que “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

• Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Renato de Castilho Gomides, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados em prol da comunidade jovem bom-despachense. 

Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora, Paré e Vinícius Pedro

• Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Moacir Cândido Duarte, em virtude da sua dedicação e serviços prestados em prol da cidade de Bom Despacho. 

Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora, Paré e Professor Eder Tipura

• Requerem ao Secretário de Administração que preste as informações, acerca do “Nosso Jornal BD – 2ª edição”, lançado pela Prefeitura de Bom Despacho em março de 2023:

1) Qual a empresa responsável e o valor gasto para confeccionar e imprimir o jornal informativo da Prefeitura de Bom Despacho intitulado “Nosso Jornal BD”, lançado em março de 2023 referente às ações e projetos desenvolvidos em 2022? Com fulcro no princípio da transparência pública, gentileza encaminhar a esta Casa Legislativa, cópia da nota de empenho respectiva, assim como cópia do procedimento licitatório utilizado para contratar este serviço, com fulcro na lei de licitações 14.133/21 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00).

2) Qual foi a tiragem do jornal?

3) Quem é o jornalista responsável pela publicação? 

4) Quais foram as razões e os critérios adotados para se publicar o jornal?

5) As obras e ações que constam nesse jornal foram totalmente realizadas na atual gestão? 

Justificativa:  As presentes informações visam garantir o cumprimento do exercício constitucional. É de responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar o município, conforme preconizado nos artigos 29, inciso XI e 31 da Constituição Federal.

Vinícius Pedro

• Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao GAC (Grupo de Amparo aos Carentes), em virtude dos relevantes serviços prestados à população carente de Bom Despacho.

Justificativa: O GAC vem, juntamente com a Paróquia São Vicente de Paulo, há 04 anos, prestando um relevante serviço de apoio às pessoas carentes de nossa cidade, razão pela qual merece a requerida Moção que ora se apresenta. 

Marquinho

• Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção ao Sr. Getúlio Chaves de Azevedo para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus relevantes trabalhos prestados como gerente de habitação na Secretaria de Desenvolvimento Social deste município.
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 Professor Eder Tipura

• Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que demonstre quais foram as informações prestadas, relativas ao preenchimento de dados na “Plataforma + Brasil”, que justifique o valor do repasse de abertura de crédito adicional especial no valor de 667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) à concessionária de transporte público municipal. Sabe-se que o direito ao transporte público é uma das garantias fundamentais, bem como um serviço essencial a ser prestado pela administração pública. Desta forma, em decorrência dos impactos econômicos promovidos pela pandemia do covid-19 o Executivo Federal buscou por meio de projetos de auxilio tornar possível a realização dos serviços públicos obrigatórios. Assim, foi elaborado a “Plataforma + Brasil”, que tem por objetivo o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria dos processos de gestão das transferências da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV. Logo, a empresa concessionária, conjuntamente com a Prefeitura, deveria por meio desta plataforma esclarecer todas as informações correlatas e necessárias à União, para que assim a verba federal fosse disponibilizada como forma de fomento ao município. Observa-se que informações como: quantitativo de rotas, número de ônibus em operação, usuários que gozam de gratuidade de uso, entre outras informações são imprescindíveis para o cálculo do valor de repasse. Diante do exposto, solicita-se em caráter de urgência relativo a votação do Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 06/2023 que a empresa já citada na pessoa de seu responsável legal e a Secretaria competente disponibilizem a documentação comprobatória que realmente justifique o repasse desse valor atual. A fundamentação é um pressuposto de validade, legalidade e eficiência da máquina pública ratificando, portanto, a função legal Desta Casa Legislativa na investigação dos repasses de dinheiro público.