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INDICAÇÕES

MARCELO CESÁRIO - MALUCÃO

• Indico à Secretária de Saúde de Bom Despacho, para que interceda junto ao setor competente da municipalidade no sentido de providenciar o recolhimento de 09 (nove) filhotes de cachorro e da mãe dos filhotes que se encontram na rua Santo Pio X, bairro Jardim América em frente à casa de número 509.
• Indica ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordinária, cujo o anteprojeto encontra-se em anexo, juntamente com outras leis de diversos municípios e estudos de caso, com objetivo de ampliar em mais 60 (sessenta) dias o período de licença maternidade das servidoras públicas do município de Bom Despacho.

PROFESSOR ÉDER TIPURA

• Reitero a indicação 281/2022 ao Sr. Prefeito e à Secretaria de Trânsito a fim de que seja disponibilizado transporte público, gratuitamente, em Bom Despacho no 2º turno das eleições dia 30/10/2022, para que as pessoas possam exercer o direito fundamental ao voto.
• Indica à Secretaria de Trânsito que seja providenciado a instalação de identificação na placa de nome na Rua Iraci Pedro da Silva, Morada do Sol. As placas foram instaladas, porém ainda se encontram sem identificação do logradouro.
• Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que analise o anteprojeto de lei anexo, que versa sobre criação de passe livre estudantil nos serviços de transporte coletivo público no Município de Bom Despacho para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino, como garantia do direito social ao transporte.

PARÉ, SÂMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

• Indica a Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social:

- Que seja realizado a retirada da placa na Rua Sub. Tenente Milton Pontes constando o nome da Rua Adão Honório e que destine uma sinalização contendo o nome do logradouro Rua Adão Honório com a esquina da Rua Sub. Tenente Milton Pontes situada no Bairro São Francisco.

- Que a referida rua passe a ser uma via de mão única e seja sinalizado o estacionamento somente de um lado. 

• Indica ao Secretário de Obras que seja realizado a reconstrução e a revitalização da Praça Irmã Albuquerque (Pracinha da Santa Casa).
• Indica ao secretário de obras que providencie uma placa de proibido estacionar na curva que fica no trecho compreendido entre a Av. Manoel Pereira com a Rua Omar Luciano, Bairro São Geraldo, especificamente em frente ao número 425.

REQUERIMENTOS

MARCELO CESÁRIO - Malucão

• Apresento a vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. José Bento Gonçalves em virtude do excelente cuidado com a Praça Santa Ângela, inaugurada em dezembro de 1997.

PASTOR ALEX

• Reitero o requerimento de número 127, ao secretário de Trânsito para que envie a esta Casa Legislativa a relação de todas as vias e praças do município que não possuem nome próprio, com o respectivo mapa.

Justificativa: Vários logradouros estão relacionados com números ou letras, quando poderiam receber o nome de pessoas importantes que deixaram um grande legado em nossa cidade. Desta forma, o envio da listagem solicitada permitirá que sejam prestadas as homenagens merecidas, garantindo a preservação da nossa história.

• Requer ao Prefeito Municipal que preste as seguintes informações sobre a Lei Municipal nº 2.322/2013:

- Existe uma listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Bom Despacho?

- Em caso positivo, a lista é pública e divulgada em algum meio eletrônico para que os pacientes possam acompanhar?

- A listagem segue a ordem de inscrição para chamada dos pacientes? As informações e divulgações da referida listagem são repassadas aos inscritos para acompanhamento?

- Existe alguma fiscalização do Poder Executivo visando prevenir fraudes para que a ordem de pacientes inscritos em fila de espera seja respeitada? 

Justificativa: O Vereador subscritor recebeu queixa de um cidadão informando que a fila de espera de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias não está sendo observada, existindo indícios de fraudes e até subornos para preterir pacientes. O cidadão relatou que a Secretaria da Saúde não está respeitando a obrigatoriedade de divulgação de listagem em meios eletrônicos e de acesso irrestrito nas unidades de saúde, o que fere os princípios de publicidade e transparência dos órgãos públicos bem como configura descumprimento de um dever legal. Cabe esclarecer que a legislação em comento está de acordo com o direito à proteção de dados, conforme alteração realizada nesse ano através da Lei nº 2.856/2022. Os fatos são graves e poderão caracterizar crime de responsabilidade nos termos do art. 1º, XIV do Decreto Lei nº 201/1967. Desta forma, as informações são imprescindíveis para o exercício do dever de fiscalização por parte do Poder Legislativo.

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

• Solicitamos ao Secretário de Obras que informe qual a previsão para a realização da pavimentação asfáltica na rua Monte Azul no bairro Santa Marta.

Justificativa: Foi realizado instalação da rede esgoto na rua, porém a mesma não foi asfaltada. Os moradores estão sofrendo com poeira, buracos e neste tempo seco doenças respiratórias. O presente requerimento se faz importante, pois, recebemos queixas dos mesmos.

VINÍCIUS PEDRO

• Reitero solicitações de informações feitas ao secretário de meio ambiente através do ofício 103/2022 encaminhado no dia 30 de setembro, para que preste os seguintes esclarecimentos:

- Qual os serviços foram prestados pela empresa FFX Construções e Serviços Ltda desde a expedição da ordem de serviço até a presente data, bem como quais os valores foram pagos. Quais ações estão sendo adotadas pelo município para sanar a emergência decretada?

- Há um plano de ações corretivas e preventivas?

- Há previsão para remanejamento dos resíduos sólidos atualmente depositados no aterro sanitário? Se sim, qual o local de destino?

- Houve outras contratações para prestação de serviços para solucionar o problema? Se positivo, informar se foi expedida ordem de serviço, qual empresa foi contratada; qual o valor do contrato. Solicito ainda o agendamento de uma visita ao Aterro Sanitário, ocasião em que, acompanhado de Vossa Senhoria, este subscritor poderá verificar in loco o problema e obter esclarecimentos técnicos.

Justificativa: No dia 13/06/2022, estive presente na solenidade de assinatura da ordem de serviço para que a empresa especializada FFX Construções e Serviços Ltda começasse a operar e gerenciar o aterro controlado de Bom Despacho. Este seria o primeiro passo concreto para recuperar a área e acabar com o “lixão”. Ocorre que em 08/09/2022 foi publicado o Decreto Municipal nº 9.563/2022, que reconheceu a situação de emergência para disposição de resíduos sólidos em Bom Despacho em decorrência a falta de espaço físico no aterro sanitário municipal e dá outras providências. É fato que a gestão dos resíduos sólidos é assunto de alta complexidade, bem como gera a preocupação de toda sociedade, a qual inclusive tem demandado este subscritor sobre a real situação do aterro sanitário.