Fique por dentro das atividades do Legislativo Municipal.

INDICAÇÕES

PROFESSOR ÉDER TIPURA

• Indica ao Sr. Secretário do Meio Ambiente, Leandro Eustáquio de Matos Monteiro, que seja providenciada poda de uma árvore localizada na Rua Antônio Zuca, nº 41, Jardim dos Anjos, cruzamento com a Rua Pedro Simão Vaz.
• Reitera a indicação 6/2022 ao Sr. Secretário do Meio Ambiente, Leandro Eustáquio de Matos Monteiro, para que elabore um plano de prevenção e combate às queimadas no município.
• Reitera a indicação 100/2022 ao Sr. Gerente Regional da COPASA, bem como ao Sr. Encarregado do Sistema de Bom Despacho para que que aumente os números de atendentes na unidade de Bom Despacho/MG.
• Reitera a indicação 263/2021 à Sra. Secretária de Trânsito, Andreia Luciene Silva Araújo, para que solicite à viação Circulare, estudos sobre a possibilidade da linha de ônibus Nossa Senhora Aparecida, circular pelo Bairro Jardins.
• Reitera a indicação 32/2021 ao Sr. Secretário de Obras, Fábio Rodrigo de Souza Santos, para que realize a troca de Luzes da Praça da Escola Estadual Miguel Gontijo, principalmente, as luzes próximas a arena. 

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

• Indica ao Secretário de obras que seja providenciado com urgência a iluminação, recapeamento e a limpeza da rua Passos no Bairro Santa Marta.
• Indico ao Secretário de Obras que providencie a iluminação pública com urgência na rua Abaeté especificamente ao lado da Fábrica de Móveis Gala no bairro Santa Marta.
• Indica ao Secretário do meio ambiente que faça a fiscalização urgente da água mal cheirosa que passa por debaixo da ponte que fica na estrada dos Ferreiras “Ponte dos Ferreiras” que liga o bairro São Vicente a BR 262.
• Indica ao Secretário de Trânsito e ao Secretário de Obras o estudo de viabilidade técnica para colocação de quebra-molas ou lombo faixas especificamente entre a mercearia Amaral e a Fábrica de Móveis São José no bairro Santa Marta.
• Indica ao Secretário de Meio Ambiente que providencie notificação ao proprietário do lote na Rua Manga, número 810, Bairro Santa Marta.
• Indico à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, como gestora do contrato de concessão do serviço de transporte público coletivo urbano, que revise a rota da linha São José/Aeroporto, de forma que abranja o Bairro Dom Joaquim.

PASTOR ALEX E PARÉ

• Indicam ao Prefeito Municipal que faça análise do anteprojeto de lei anexo, que versa sobre a instituição de uma política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência, de forma a enviá-lo como Projeto de Lei.

REQUERIMENTOS

PROFESSOR ÉDER TIPURA

• Reitera o requerimento 51/2021 ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, para que determine o setor competente a informar se o §1º do Art. 3º-A da Lei Federal nº 13.977/2020 está sendo integralmente cumprido, caso esteja sendo cumprindo, requer o envio para esta Casa Legislativa, da lista de pessoas já cadastradas e dos procedimentos necessários para que os familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista possam ter acesso ao Programa de Política Nacional. Caso não esteja sendo cumprindo, requer informações sobre os motivos que estão dificultando a formação de dados cadastrais e a expedição da (CIPTEA).
• Reitera o requerimento 65/2022 ao Sr. Secretário de Administração, Wallace Campos Rodrigues, para que informe a atual situação de implantação no município do Programa “Olho Vivo”, com a finalidade de proporcionar aos cidadãos maior segurança pública, de forma a informar o valor efetivamente gasto até o momento, o local onde vai ser a central de informações e qual o contingente de servidores necessários. Tendo em vista que no final do ano de 2021 fora aprovado a lei municipal 2.838/2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para a implantação do Sistema de Vídeo monitoramento “Olho Vivo”) é, extremamente importante saber qual a atual situação de execução do Programa.
• Reitera o requerimento 90/2022 ao Sr. Secretário de Administração, Wallace Campos Rodrigues, para que faça o envio à esta Casa Legislativa, em caráter de prestação de contas, a destinação, até o presente momento, dos valores a serem investidos previsto na lei 2.850/22 no valor de R$ 12.621.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e um mil reais) assim, solicito que informe, de forma detalhada, a destinação dos valores já aplicados e gastos pelas Secretarias respectivas. As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelo vereador subscritor.

• Reitera o requerimento 95/2022 ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, Leandro Eustáquio de Matos Monteiro, para que informe qual o motivo de os povoados de Bom Despacho não possuírem serviços de tratamento e abastecimento de água. As famílias que residem nos povoados do município não recebem nenhum serviço de tratamento e distribuição de água potável. Essa parcela da população poderia ser atendida através de realização de aditivo ao Contrato de Programa celebrado entre o Município de Bom Despacho e a COPASA. Desta forma, o envio das informações requeridas poderá instruir os trabalhos de fiscalização do Vereador subscritor. 

SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e SÂMARA DIRETORA

• Requer ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações:

1) O CRAS Babilônia/Ozanan possui Coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador.

2) Caso a função de coordenação do CRAS Babilônia/Ozanan esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções?

3) O Abrigo Municipal para Criança e Adolescente possui coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador.

Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

• Solicitamos ao Secretário de Obras que informe quando serão realizadas “operação tapa buracos” ou recapeamento da pavimentação asfáltica das vias danificadas pelas chuvas? Ressaltamos as seguintes vias públicas: Avenida Dr. Roberto em toda a sua extensão e, rua Bogotá, bairro Jardim América próximo ao número 239.

Justificativa: Muitas vias da cidade estão bastante danificadas e com as últimas chuvas que atingiram o município a situação se agravou. Em diversos locais os buracos são tão grandes e profundos que não há como transitar com veículos. Os cidadãos estão sofrendo transtornos, prejuízos financeiros e correndo riscos de acidentes.

• Solicitamos ao Exmo. Prefeito Municipal que nos preste a seguinte informação:

- O que impede que seja elaborado um Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda em nosso município? Justificativa: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se o presente requerimento para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre” à Pessoa com Deficiência de baixa renda.

SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e SÂMARA DIRETORA e PROF. ÉDER TIPURA

• Solicitamos à Secretária de Saúde que preste informações sobre os atendimentos e recursos repassados para a APAE.

1) Há distinção dos valores repassados para a APAE e para o SERDI (Serviço Especializado na Reabilitação do Deficiente Intelectual)?

2) Qual o valor anual dos recursos repassados para a APAE?

Especifique os valores e sua origem (SUS, termo de fomento, emenda parlamentar, etc) 3) Dentro do convênio que o SUS tem com a APAE, quais especialidades são ofertadas? Especifique o número de pacientes atendidos pelo SUS em cada especialidade.

4) Qual o tempo de duração de cada sessão de atendimento está estipulado no convênio que o SUS tem com a APAE/SERDI?

5) A demanda enviada pelo SUS à APAE é superior ao comportado pela instituição?

6) Existe lista de espera nos atendimentos a pessoa com deficiência?

7) Se a demanda for superior, existem planos com a própria APAE ou outras instituições para zerar a fila de espera?

8) Há alguma alternativa de atendimento para os pacientes, que não conseguem atendimentos nos serviços prestados pela APAE/ SERDI, oferecidas pelo município?

9) Dentro da junta reguladora, se um paciente se encontra na lista de espera de atendimentos da APAE, há a recusa do mesmo em outros locais que fornecem atendimento similar em outras instituições? Por exemplo fisioterapia na UNA? Justificativa: Temos grande apreço pelo trabalho prestado pela APAE, respeitamos sua história dentro do nosso município e valorizamos a instituição que sempre foi referência em toda a região. Todavia não podemos fechar os olhos diante de uma situação que vem se agravando e precisamos criar meios de solucioná-la dentro das políticas públicas. Há um aumento gradativo no número de munícipes pais e responsáveis de PcDs (Pessoa com deficiência) que chegam até nós pedindo um parecer sobre os atendimentos com duração de trinta minutos de forma quinzenal; a demora em se iniciar as terapias; filas de espera superior a dois anos, dentre outras indagações. Embasadas na lei nº 13.146 de 2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, queremos fiscalizar e fazer valer em nosso município as políticas públicas que melhorem a qualidade de vida dos PcDs e respectivas famílias. 

MARQUINHO

• Requer seja concedida moção a ser encaminhada à Igreja Batista Palavra Revelada para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do evento recreativo realizado na Praça da Estação na última quarta-feira (12/10/22) em comemoração ao dia das crianças.

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

• As Vereadoras que este subscrevem vêm pelo presente requererem com a aquiescência do plenário, Moção de Congratulação à Banda do 7º Batalhão de Polícia Militar em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho.

Justificativa: A Banda de Música tem sido uma parceira desta Casa Legislativa, em especial ao Parlamento Mulher, razão pela qual merece a requerida Moção que ora se apresenta.

• Requerem envio de explicações sobre o descaso feito da prefeitura no pedido feito pelo Asilo São José à não disponibilização de colaboradores.

Justificativa: Hoje o Asilo São José abriga cinquenta idosos em sua dependência, que necessitam de cuidados constantes para: Remédios, banhos e alimentação. A capacidade de acolhimento é maior, porém a instituição não contém recursos para contratar mais colaboradores, atualmente são três enfermeiros e dois técnicos, quantidade insuficiente para as demandas. Assim já foi solicitado a Prefeitura Municipal de Bom Despacho que disponibilize os profissionais indicados para que os cuidados com os nossos idoso sejam feitos prontamente, porém não obtivemos retorno.

• Requerem à secretária de educação envio de informações sobre o fornecimento de alimentos e materiais de limpeza nas escolas municipais:

- 1. Qual a periodicidade de fornecimento de materiais de limpeza e higiene para as creches e escolas do município?

- 2. Quais são os produtos fornecidos para garantir a limpeza, higiene e a saúde dos alunos dentro da escola?

- 3. Como funciona o estoque destes itens? Com qual frequência o estoque é renovado a fim de garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto?

- 4. Sobre o fornecimento de merenda, qual a periodicidade de envio dos gêneros alimentícios para as escolas?

- 5. Como é feita a garantia de entrega de gêneros com qualidade e quantidade adequada a uma alimentação saudável?

- 6. Os produtos licitados são os mesmos produtos entregues?

- 7. Como garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto de gêneros alimentícios, afim de manter o cardápio adequado?

Justificativa: As vereadoras subscritas receberam denúncias de que está em falta materiais básicos de higiene e limpeza, bem como há o fornecimento de alimentos inadequados para o consumo (frutas verdes, carnes sebosas, gêneros fora do cardápio) e ainda períodos prolongados sem o fornecimento de determinados gêneros alimentícios, deixando assim, o cardápio pobre em qualidade nutricional. Vale ressaltar que no Estatuto da criança e do adolescente (ECA) há a garantia ao direito à alimentação saudável e adequada. Corroborado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 sobre Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e pela Lei n° 11.947/2009 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar que discorre sobre o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.

• Requer à Secretária de Educação que informe:

1 – Qual o fundamento jurídico e justificativa para realização de processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2022, haja vista que o último processo foi realizado em 2020 sob a égide do Decreto Municipal nº 8.719/2020, o qual prevê mandato de 4 (quatro) anos?

2 – Qual o fundamento jurídico e justificativa para reduzir pela metade o mandato dos Diretores e Vice-Diretores eleitos em 2020, submetendo-os a novo pleito?

Justificativa: Foi realizado processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2020, o qual foi regido pelo Decreto Municipal nº 8.719/2020, que prevê mandato de 4 anos para os eleitos, conforme art.42. Desta forma, o mandato termina somente no final de 2024. Cabe registrar que a Lei Municipal nº 2.760/2020 foi sancionada em 02/12/2020, contudo somente entrou em vigor em 01/01/2021, nos termos do art.48, ou seja, não se aplicou ao processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2020.