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INDICAÇÕES

PASTOR ALEX

• Indica ao Secretário de obras que realize um estudo sobre o trecho compreendido entre a Rua São Dimas (Bairro Jardim América) e Rua Antônio Inácio (Bairro Rosário I), devendo proceder as obras de infraestrutura sanitária e viária, caso seja constatado que se trata de via pública.
• Indica ao Secretário de Obras que promova o recapeamento da Rua Presidente Dutra, Bairro Santa Rita e Rua Vicente Ferreira Assumpção, Bairro Esplanada.
• Indica ao Secretário de Obras que promova a pavimentação asfáltica das Rua Nair Souto (Bairro Jardim do Anjos II) e Rua 5 (Bairro Esplanada – Atrás do fórum da Justiça do Trabalho).
• Indica a Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico a fim de verificar a possibilidade de implantação de uma faixa elevada na Avenida Vivaldi Brandão, Bairro Jardim América, próximo a guarita de ônibus de frente ao Supermercado Fidelis, bem como proceda a execução da obra, caso viável tecnicamente.
• Indica ao Secretário de Obras que proceda a aspersão diária de água sobre o trecho compreendido entre a Rua São Dimas (Bairro Jardim América) e Rua Antônio Inácio (Bairro Rosário I).
• Indica ao Secretário de Obras que providencie, de forma urgente, limpeza e patrolagem na Rua Bocaiúva, bairro Santa Marta, em sua integralidade.
• Indica ao Secretário de Obras que proceda a limpeza dos imóveis do município em caráter de urgência, localizados na Rua Chiquinho Venâncio (nº 173 e nº 183), no bairro Jaraguá.
• Indica ao Secretário de Obras que verifique a possibilidade de implantar na Rua Letícia, Bairro Santo Antônio uma praça ou outro equipamento público.
• Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que análise o anteprojeto de lei anexo, que versa sobre isenção de IPTU para pessoa idosa, de forma a enviá-lo como Projeto de Lei.
• Indica a Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que providencie estudo técnico e elaboração de projeto para implantação de sinalização e dispositivos que reduzam a velocidade na Rua Cisalpino Marques Gontijo, em frente ao posto de saúde.
• Indica ao Secretário de Obras que proceda a manutenção da Praça Antônio Leite.

PROFESSOR ÉDER TIPURA

• Indica ao Secretário de Obras que providencie a substituição de um poste localizado no cruzamento entre a Av. Dr. Juca com Av. Norte Sul.
• Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a realização de estudo técnico para implantação de quebra-molas na Rua Acre, no cruzamento com a Rua dos Operários, bairro Santa Rita.

• Indica à Secretaria de Esportes e Lazer a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Simeão Ferreira.
• Indica ao Presidente desta casa legislativa que designe audiência pública para debater o tema “Promoção e defesa das pessoas com deficiência no município”.
  • Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que proceda a estudo técnico para sinalização da Rua Turmalina, no bairro Santa Marta, devendo consultar previamente os moradores do local, bem como implementar a sinalização resultado do estudo técnico.
  • Indica ao Secretário de Obras o recapeamento da Rua Chico Marques, no Bairro de Fátima.
  • Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que proceda a estudo técnico para sinalização da Rua Enfermeira Joana D’arc, no bairro Vila Gontijo, próximo ao nº 162, a fim de promover a redução de velocidade no local,  bem como implemente a sinalização adequada que o estudo técnico concluir.
  • Reitera a indicação nº 65/2022, para que o Secretário de Obras providencie revitalização, drenagem e recapeamento da Avenida das Palmeiras, trecho compreendido entre os cruzamentos da Av. Palmeiras/Anicésio Mendonça e Av. Palmeiras/ Av. Rio de Janeiro.

PROFESSOR ÉDER TIPURA e PARÉ

• Indica aos Secretários de Administração e de Desenvolvimento Social que avaliem a implantação de uma horta comunitária na Fazenda da Antiga FEBEM para produção de alimentos para pessoas de baixa renda no município.
• Indica ao Exmo. Prefeito Municipal que verifique junto a Secretaria de Fazenda a possibilidade de incentivo fiscal no ISS das empresas fabricantes de ração canina mediante comprovação de doação de ração a entidades que atuem no acolhimento e proteção de animais abandonados. Em sendo possível, que seja enviado o projeto de lei, se necessário.
  • Indica ao Secretário de Meio Ambiente que providencie a limpeza do terreno localizado na Rua Araras, de frente ao nº 37, Babilônia. Caso o terreno não pertença ao município, que adote as medidas fiscalizatórias necessárias.
  • Indica ao Secretário de Meio Ambiente a elaboração de um Plano Municipal abrangendo a preservação e conservação dos recursos hídricos do território municipal, a gestão da água e o controle dos processos erosivos no solo das áreas rurais, a gestão do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem e manejo das águas pluviais.

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

• Reitera a indicação nº 94/2022, para que a Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social providencie estudo técnico e elaboração de projeto para implantação de sinalização e dispositivos que reduzam a velocidade na Av. Piraquara, no Bairro Babilônia.
• Indica ao Secretário de Obras que promova o recapeamento do asfalto na Praça Inconfidência, no trecho em frente ao número 124.

• Indica ao Secretário de Obras que promova o asfaltamento da Avenida Chico Bernardino no trecho não pavimentado, bem como o envio periódico de um caminhão pipa jogando água no local, como medida paliativa, até a conclusão da obra.
• Indica ao Secretário de Obras a implantação de iluminação de LED no percurso entre o término da instalação da iluminação pública na Avenida Doutor Juca, iniciando de frente o número 2021(lado ímpar) até chegar na rotatória da Praça da Bíblia, no Bairro São Vicente.
• Indica ao Secretário de Obras que retire toda a terra que caiu sobre a calçada na Avenida Paulino Marques, na Vila Gontijo.

Justificativa: Com as fortes chuvas de janeiro ocorreram deslizamentos de terra no local. Segundo moradores a Prefeitura apresentou sucessivas respostas de que não seria possível nenhuma providência na época, pois poderiam acontecer novos deslizamentos. No entanto, já estamos em agosto, sem ocorrência de chuvas há meses. Existem vários trechos na calçada onde não é possível transitar, acarretando grandes riscos à integridade física dos pedestres.

REQUERIMENTOS

PROFESSOR ÉDER TIPURA

• Requer à Secretaria de Administração o envio a esta Casa Legislativa, em caráter de prestação de contas, informe, de forma detalhada, a destinação, até o presente momento, dos valores a serem investidos previsto na lei 2.850/22 cerca de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões).

Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelo vereador subscritor.

• Requerimento para a Secretaria de Saúde para que esta pasta informe a atual quantidade de profissionais e especialidades que atendem no Pronto atendimento de Bom Despacho (onde há uma placa de UPA, ao lado da Santa Casa) quais sejam, médicos, enfermeiros e demais profissionais, assim como a escala de trabalho dos mesmos.

Justificativa: Este vereador foi procurado por usuários do  Pronto Atendimento supracitado, cuja gestão é do Poder público municipal, os quais relatam muita demora na espera por atendimento, desde demandas simples até demandas mais delicadas, de forma que, por reiteradas ocasiões, pacientes com moléstias de gravidade mediana e que não foram atendidos prontamente, com o decorrer do tempo, pioraram muito e, com ajuda de amigos e familiares, tiveram que se deslocarem até a cidade de Divinópolis/MG para que fossem efetivamente atendidos.

• Requer ao Secretário de Meio Ambiente que informe como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da Lei nº 2.857/2.022, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.

Justificativa: Através da Lei nº 2.857, de 29 de março de 2.022, as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, de telefonia e de internet são obrigadas a realizarem o alinhamento e retirada dos fios não utilizados nos postes do Município no prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias. O prazo concedido já está próximo do fim. No entanto, ao realizar inspeções em vários locais da cidade este vereador não localizou nenhum tipo de organização ou diminuição dos fios nos postes da cidade. 

PROFESSOR ÉDER TIPURA e PARÉ

• Requer ao Secretário de Administração que envie cópia digital de todos os contratos firmados com as empresas Habitar Serviços de Qualidade Ltda, FFX Construções e Serviços Ltda, Objetiva Projetos e Serviços Ltda, bem como dos Processos Licitatórios/Dispensa/Inexigibilidade que deram origem aos contratos.

Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores.

• Requer ao Secretário de Meio Ambiente o envio do diagnóstico situacional elaborado durante a construção do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Justificativa: O Poder Executivo promoveu no dia 19/07/2022 uma audiência pública sobre Meio Ambiente para ouvir a população e debater temas como saneamento básico e a gestão de resíduos sólidos no Município. Na ocasião as informações foram apresentadas verbalmente e em slides. O envio a esta Casa do diagnóstico situacional de forma documentada permitirá as ações de fiscalização dos vereadores subscritores.

• Requer ao Secretário de Meio Ambiente que informe qual o motivo de os povoados de Bom Despacho não possuírem serviços de tratamento e abastecimento de água.

Justificativa: As famílias que residem nos povoados do município não recebem nenhum serviço de tratamento e distribuição de água potável. Essa parcela da população poderia ser atendida através de realização de aditivo ao Contrato de Programa celebrado entre o Município de Bom Despacho e a COPASA. Desta forma, o envio das informações requeridas poderá instruir os trabalhos de fiscalização do Vereador subscritor.

• Requerem que seja concedida moção de congratulação aos servidores da Vigilância Epidemiológica em virtude do excelente trabalho desempenhado durante a limpeza do espaço da antiga FEBEM para o Centro de Atendimento Temporário para Cães e Gatos.
• Requer à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que preste as seguintes informações:   

• A reforma da sala do Centro de Operações da Polícia Militar foi concluída para operação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.838/21? Em caso negativo, prestar esclarecimentos.    

• Há processo licitatório e contrato para implantação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”? Em caso positivo, enviar cópia digital. Em caso negativo, prestar esclarecimentos.    

• Há cronograma para implantação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em caso negativo, presta esclarecimentos.

Justificativa: A Câmara Municipal aprovou a Lei nº 2.838/21, a qual autoriza o município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para implantação sistema de monitoramento “Olho Vivo”. Ocorre que até a presente data o sistema de monitoramento “Olho Vivo” não foi implantado. Por outro lado, é notório o aumento da violência urbana no município, sendo registrados recentemente um alto índice de homicídios. Ante o exposto, apresenta-se o presente requerimento a fim de esclarecer os motivos da morosidade em implantar o sistema de monitoramento “Olho Vivo”.

• Requer a Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão que apresente prestação de contas acerca da aplicação dos créditos suplementares abertos pelas Leis Municipais 2.850, 2.874, 2.875 e 2.884, devendo informar onde os recursos financeiros foram aplicados.

Justificativa: A abertura de crédito pelas citadas leis ocorreu em virtude de superávit financeiro, ou seja, são recursos que inicialmente não estavam previstos no orçamento. Desta forma, o presente requerimento visa acompanhar a aplicação adequada destes recursos.

KEKÉ

• Requer que seja concedida uma moção de congratulação às Sras. Edna Gontijo, Maria Aparecida Silva Martins (Paré) e Neide Aparecida Braga ex-servidoras pública municipal, em virtude dos anos dedicados à saúde no nosso município.

PARÉ

• Requer ao Secretário de Administração que informe se o terreno onde está sendo instalada a antena para sinal digital pertence ao Município, encaminhando cópia do registro. Caso não seja de propriedade do município, encaminhar cópia do termo/contrato que permite a utilização da área pelo Município.

Justificativa: O município está investindo mais de R$140.000,00 no cercamento desta área, sendo que esta vereadora recebeu informações de que o terreno não pertence ao município. Desta forma, a fim de esclarecer os fatos, faz-se o presente requerimento.

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

• Requer à Secretária da Educação que apresente as seguintes informações sobre as vagas em creches na rede pública municipal:

1 – Quantas vagas de creches existem atualmente na rede pública do município?

2 – Existem pessoas inscritas aguardando disponibilidade de vagas? Se sim, quantas inscrições estão na lista de espera e quais medidas a Secretaria da Educação está tomando para zerar a fila de espera?

3 – Existe uma triagem feita pela Secretaria da Educação ou as vagas são disponibilizadas por ordem de inscrição? Caso seja feita triagem, quais critérios são adotados para definir a ordem de prioridades?

4 – Foi feito algum estudo projetando a demanda de vagas para 2023 e 2024? Se sim, qual foi o resultado? 5 – Está sendo feito algum planejamento para que toda a demanda de vagas em creches na rede pública seja atendida pelo município?

Justificativa: As vereadoras subscritoras foram procuradas por uma mãe que fez inscrição para sua filha há 2 (dois) meses e foi informada de que não há vaga em nenhuma creche da rede pública. O fato trouxe grande preocupação, já que na administração passada Bom Despacho zerou a fila de espera por vagas em creches, conforme amplamente divulgado na época, o que pode ser confirmado através de matéria no site da Prefeitura veiculada em 23 de fevereiro de 2020 através da URL https://www.bomdespacho.mg.gov.br/noticias/bom-despacho-zerou-fila-de-espera-por-vagas-em-creches/. A situação implica diretamente na renda familiar e traz outros prejuízos sociais diretos e indiretos. Desta forma, as informações solicitadas auxiliarão na continuidade do trabalho de fiscalização. 

PASTOR ALEX

• Requer ao Presidente desta casa que seja colocado em votação plenária a retirada de pauta o Projeto de Lei nº 60/2022.

Justificativa: O Projeto de Lei nº 60/2022 está com parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual concluiu pela inconstitucionalidade. Em diligência realizada por este subscritor junto ao Poder Executivo, verificou-se a possibilidade de emendar o Projeto de Lei a fim de sanar a inconstitucionalidade apontada. Ante o exposto, considerando que eventual aprovação do Parecer e consequente arquivamento do Projeto de Lei podem acarretar prejuízo ao município, solicita-se a retirada de pauta do Projeto para que o Poder Executivo tenha a oportunidade de sanar o vício de constitucionalidade.