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 SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ 

• Indica a Secretaria do Meio Ambiente que providencie urgentemente uma limpeza, capinação (se necessário) e dedetização no lote localizado na Rua N. Sra. da piedade S/N, Lote 8 da quadra 4-Bairro N. Sra. Aparecida.
• Indica ao Secretário Municipal de Meio Ambiente seja providenciada capinação em lote abandonado na Avenida 1º de Junho, localizado atrás do supermercado Fidélis.
• Indica ao Secretário Municipal de Trânsito que seja providenciado estudo técnico e posterior providência no sentido de colocar uma faixa de pedestre juntamente com um “Pare” em frente à UBS Saúde Mental, Rua Júlio Cesar Nunes, bairro Vila Aurora.
• Indica à Secretaria de Trânsito que providencie estudo técnico para implantação de Lombo-faixa e colocação imediata de sinalização na Av. Manoel da Costa Gontijo, bairro de Fátima, em frente a um Topa Tudo, perto da padaria do bairro.
• Indica ao Secretário de Obras que providencie a implantação asfáltica na Rua Xavantes, na altura do número 727, bairro Dom Joaquim.
• Indica ao Secretário de Trânsito que providencie estudo técnico para implantação de Lombo-faixa e /ou colocação de radar fixo na Avenida Sandoval Mesquita, conhecida Norte-sul, na altura da entrada do restaurante Fazendinha.

REQUERIMENTOS

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

• Requer ao Secretário Municipal de Administração e ao Chefe do Poder Executivo que informe a estas vereadoras toda a documentação pertinente (laudo de insalubridade e/ou LTCAT vigentes) acerca do não recebimento do adicional de insalubridade pelos Agentes de serviços gerais (Servidores concursados e estatutários), ao passo que os funcionários da empresa terceirizada Alerta (vínculo trabalhista), que realizam mesmo serviço, recebem tal gratificação.

Justificativa: As Vereadoras que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas através de documentação pertinente do fato acima elencado. Diferença entre Laudo de Insalubridade e LTCAT - Antes de mais nada, o Laudo de Insalubridade é exigido pelo MTE a fim de determinar se há direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Por outro lado, o LTCAT é um arquivo criado pelo INSS para determinar se alguma atividade na empresa determina a possibilidade de aposentadoria especial. Ou seja, O LTCAT tem função previdenciária e o Laudo de Insalubridade função trabalhista. De acordo com as Edis, houveram denúncias que os servidores ASG não recebem esta gratificação, razão por esta qual imperioso se faz a análise do Laudo vigente. Assim a Administração pública deverá esclarecer a presente situação. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss.

• Requer ao Secretário de Obra que encaminhe cópia do contrato com a empresa que presta manutenção da iluminação pública, bem como preste as seguintes informações sobre o assunto:    

• Qual o prazo para a empresa contratada substituir as lâmpadas queimadas?     • Qual o valor pago por lâmpada substituída?

• Há demanda atrasada para substituição de lâmpada queimada?    

• Há previsão de implantar iluminação de LED em toda cidade?

Justificativa: As vereadoras subscritoras têm recebido várias reclamações em relação à morosidade na substituição de lâmpadas queimadas, razão pela qual se faz o presente requerimento.

• Requer ao Secretário de Obras e à Secretária de Saúde que apresentem relatórios detalhados acerca da aplicação dos recursos aprovados pela Lei Municipal nº 2.850/22.

Justificativa: A Lei Municipal nº 2.850/22 abriu crédito suplementar por superávit, que acresceu o valor de R$2.310.000 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde e R$9.711.000,00 no orçamento da Secretária de Obras. Considerando que o a Lei foi aprovada em regime de urgência em razão da necessidade de aplicação dos recursos, bem como do decurso de 2 meses da publicação da lei, faz-se o presente requerimento a fim de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

• Requer ao Secretário de Obras que informe se o município é competente pela manutenção da via marginal à Mata do Batalhão, que é paralela à E. E Cel Egídio Benício de Abreu. Em caso positivo, requer ainda que proceda à limpeza, pavimentação e iluminação pública da via.

Justificativa: A via em epígrafe encontra-se com muito mato, sem qualquer tipo de pavimentação e sem iluminação, o que tem gerado riscos aos usuários, notadamente crianças que utilizam a via como caminho para a escola.

• Requer ao Secretário de Desenvolvimento Social que apresente planilha com as seguintes colunas de informação desta secretaria: Nome do servidor, cargo ocupado, vínculo com a administração (efetivo, contratado, cargo comissionado), data de admissão, vencimento, local de trabalho, carga horária de trabalho.

Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

• Requer à Secretaria de Administração informe a atual situação de implantação no município do Programa “Olho Vivo”, com a finalidade de proporcionar aos cidadãos uma maior segurança pública, de forma a informar o valor efetivamente gasto até o momento, o local onde vai ser a central de informações e qual o contingente de servidores necessários.

Justificativa: As Vereadoras que esta subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecidas tais informações. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss.

PROFESSOR ÉDER TIPURA

• Requer à Secretaria de Obras que informe a este vereador toda a documentação pertinente aos valores efetivamente gastos com a limpeza e revitalização asfáltica na Avenida Doutor Roberto Queiroz no biênio 2021/2022.

Justificativa: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vem oficiar a respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecidas tais informações. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss.

• Requer ao Secretário de Obras que informe se foi construída uma escada para acesso exclusivo ao gabinete do prefeito. Em caso positivo, informar os valores gastos, e encaminhar cópia do contrato da execução da obra.

Justificativa: Faz-se o presente requerimento a fim de apurar informações recebidas, bem como exercer a fiscalização dos gastos públicos.

• Requer a convocação da Secretária da Saúde, Senhora Tamara Bicalho Cruz Oliveira, a esta Casa Legislativa, nos termos do artigo 148, do Regimento Interno e artigo 61 da Lei Orgânica municipal para deliberar sobre os assuntos tratados na audiência pública do Bem-estar animal, ocorrida nesta Casa Legislativa, no dia 05/04. O comparecimento deverá acontecer na reunião ordinária legislativa do dia 18/04/2022

Justificativa: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas no Regimento interno e lei Orgânica municipal, vem oficiar à chefe da respectiva pasta, uma vez que a mesma não compareceu no importante evento acima discriminado. Assim, o comparecimento da autoridade máxima da saúde se faz pertinente para efetiva deliberação acerca da execução do assunto no âmbito municipal.