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INDICAÇÕES

SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e SAMARA DIRETORA

• Indica ao Secretário de Obras que proceda a implantação de sistema de drenagem de água pluvial na Rua Garimpo dos Cristais, próximo ao nº 164, no Bairro Babilônia.

Justificativa: A mencionada rua encontra-se sem drenagem de água pluvial, sendo que a água que escorre pela Avenida Piraquara acaba desaguando nesta rua, o que tem gerado graves transtornos aos moradores, pelo que se faz a presente indicação para que as obras sejam realizadas antes do período chuvoso.

• Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de Desenvolvimento Social, juntamente com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que empreendam esforço conjunto a fim de seja elaborado Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda no município, de forma que o município possa subsidiar o benefício integral ou parcialmente, conforme disponibilidade orçamentária financeira.

Justificativa: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se a presente indicação para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre”, com critérios definidos e forma de subsídio para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato de concessão dos serviços.

• Indica a Secretária de Saúde que verifique a possibilidade de instalar um PSF no Bairro de Fátima.

Justificativa: Moradores do bairro entraram em contato com as vereadoras subscritoras relatando pertencem ao PSF Ozanan, o qual é distante e sem linha de ônibus para transporte, o que tem dificultado o deslocamento dos usuários do serviço, notadamente idosos.

• Ø Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Picão Camacho, nº 935 (em frente ao salão Milênio), bairro Babilônia, devendo implementar as alterações que os estudos técnicos assim concluírem.

Justificativa: As alterações indicadas no trânsito das ruas mencionadas visam garantir a segurança dos condutores e pedestres que trafegam pela via. Registra-se ainda que nos locais acima elencados têm ocorrido muitos acidentes, carros trafegando em alta velocidade, colocando em risco a segurança dos moradores.

• Indica à Secretária Municipal da Fazenda que estabeleça isenção tributária às entidades sem fins lucrativos, que juridicamente são denominadas de Terceiro Setor, encontra respaldo e fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que está insculpida no bojo da Constituição Federal/88, e devidamente regulamentada por legislação complementar, por meio do Código Tributário Nacional (CTN).

Justificativa:  A Constituição Federal em seu art. 150, VI, c, assim dispõe: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;” Ademais e de forma subsidiária, na carta magna, há ainda expressa previsão de isenção previdenciária, notadamente no que diz respeito a parte patronal, conforme dispõe o art. 195, § 7º: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Por sua vez o Código Tributário Nacional, regulando especificamente e legalmente a matéria, estabelece em seu Art. 9º, inciso IV, alínea “C”, as vedações ao poder de tributar dos entes da federação e o art. 14 e seus incisos disciplinam os requisitos que os beneficiados devem cumprir para que possam gozar da imunidade, conforme segue transcrito: “Art. 9. É vedado à União, aos Estados e aos Municípios: IV- cobrar impostos sobre: C) O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos...” 

• Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção da pavimentação asfáltica (tapa-buracos) na Rua Alisson Justino, no São Vicente.

Justificativa: A mencionada via encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local.

• Indica ao Secretário de Obras para que proceda a melhoria na iluminação pública da Rua Alisson Justino, no Bairro São Vicente e Rua Padre Eustáquio, no Bairro de Fátima.

Justificativa: As referidas ruas encontram-se com iluminação deficitária, pelo que é necessária a intervenção do poder público a fim de substituir lâmpadas queimadas, podar árvores, bem como implantar novos postes, caso necessário, para melhoria da segurança e qualidade de vida dos moradores.

PROFESSOR ÉDER TIPURA

• Indica ao Secretário de Administração que proceda a adequação da portaria da Prefeitura a fim de garantir a acessibilidade de pessoas com portadoras de necessidades especiais.

Justificativa: Esse vereador tomou conhecimento da dificuldade de cadeirantes em acessar o prédio atual da prefeitura, tendo que se deslocar sobre o calçamento e em meios aos carros que trafegam, pelo que é necessárias adequações no local para garantir o acesso destas pessoas ao prédio.

• Indica ao Prefeito Municipal que encaminhe Projeto de Lei para regulamentar o plano de carreiras dos servidores do executivo que ainda não possuem.

Justificativa: É um Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito em respeito a autonomia administrativa, orçamentária e financeira do executivo, bem como pela questão de responsabilidade fiscal. Por outro lado, o plano de carreira é um anseio dos servidores do executivo, que buscam a valorização da classe, pelo que se faz a presente indicação.  

• Indica a secretária de Educação que analise a possibilidade da mudança no horário de funcionamento da Biblioteca pública municipal de Bom Despacho/MG, de forma a estender o horário atual (07:00h – 16:00h) para 08:00h – 21:00h.

Justificativa: o vereador, ora autor desta indicação, fora procurado por diversos estudantes que somente podem estudar no horário noturno, devido ao fato que trabalham durante o dia. Assim, o bem comum seria atendido e a Educação chegaria a todos de forma igualitária

PROFESSOR ÉDER TIPURA, SAMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

• Indica à Secretária Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que notifique a concessionária de transporte público coletivo para restabelecer os horários normais das linhas de ônibus, conforme art.6º do Decreto Municipal nº 9.074, de 9 de julho de 2.021, alterado pelo Decreto nº 9.102, de 04 de agosto de 2.021.

Justificativa: Mesmo com a evolução no combate a pandemia do Covid-19, melhora dos índices de contágio, flexibilização das normas e recentemente todo o Estado de Minas Gerais estar na onda verde do Minas Consciente; a concessionária de transporte público coletivo insiste em manter a redução das rotas de ônibus, descumprindo o Decreto Municipal nº 9.074/2021 e suas alterações, pelo que se faz necessária a atuação da secretaria responsável para fazer cumprir a norma reguladora.

professor Éder tipura, Vinicíus pedro, sildete assistente social e Samara diretora

• Indica à Controladora Interna da Prefeitura que instaure procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade na utilização dos notebooks adquiridos pela Secretaria de Educação, bem como encaminhe cópia aos subscritores quando o procedimento apuratório for finalizado.

Justificativa: Em diligências realizadas pelos vereadores subscritores, conforme documentação anexa, verificou-se que em dezembro/2020 a Secretaria de Educação adquiriu 240 notebooks, sendo que atualmente somente 142 estão sendo utilizados diretamente pelos professores, conforme ofício nº 0173/2021/SME e ofício nº 0411/2021/SME pelo que há uma diferença de 98 notebooks. Apresenta-se o presente requerimento uma vez que não é crível que 98 notebooks estejam sendo utilizado nas atividades administrativas da Secretaria de Educação; ressalte-se ainda que os 98 notebooks correspondem ao valor considerável de R$ 588.000,00; bem como existe a possibilidade destes notebooks estarem sendo utilizados por outras secretarias, o que pode configurar desvio da verba da educação.

VINÍCIUS PEDRO

• Indica à Secretária de Meio Ambiente ou setor responsável que construa pontos seguros e fechados de descarte de lixo nas saídas das comunidades rurais.  

REQUERIMENTOS

VINÍCIUS PEDRO

• Requer que seja concedida Moção de Congratulação a Frontsys em virtude da realização da capacitação denominada “Frontsys Juntos” totalmente gratuito proporcionando uma ótima oportunidade para jovens e adultos de se qualificar e capacitá-los para o mercado de trabalho.
• Requer ao Secretário de Meio Ambiente que informe a periodicidade em que é recolhido o lixo nas comunidades rurais e nas saídas das estradas vicinais.

Justificativa: A destinação correta do lixo produzido nas comunidades rurais é essencial para preservação do meio ambiente, bem como o recolhimento dos lixos lançados nas saídas das estradas vicinais, no que pese essa prática ser irregular e passível de punição ao infrator.

KEKE, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e SAMARA DIRETORA

• Requer que seja concedida moção de congratulação à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Bom Despacho, pela relevância e comprometimento nos serviços prestados.

Justificativa: A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal é órgão vinculado a Mesa Diretora desta Casa e vem prestando serviço de grande relevância no assessoramento a todos os vereadores, às Comissões Parlamentares e aos setores administrativos. A Mesa Diretora aperfeiçoou os trabalhos realizados pela Procuradoria, agregando servidores capacitados que auxiliam os vereadores nas demandas consultivas diárias, em especial, os servidores: Flávio Alves de Mendonça, Helder Paiva Oliveira, Rodrigo da Silva Pereira e Samuel Augusto do Nascimento. A excelência da Procuradoria da Câmara é comprovada nos pareceres em proposições, licitações e processos administrativos em tramitação, pautando-se pela presteza nos serviços e o comprometimento com os princípios norteadores da administração pública. Como têm prestado relevante serviço ao Município, na firme observância da legalidade de suas ações, a Procuradoria Jurídica da Câmara vem cumprindo os desafios que surgem para os seus membros, assim, indispensável a sua valorização institucional. 

KEKE, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SAMARA DIRETORA E PASTOR ALEX

• Requer que seja concedida Moção de Congratulação à Dra. Mabel Nóbrega em virtude dos relevantes serviços prestados à saúde da população bondespachese.