Os representantes do Poder Executivo, Wallace Campos, Secretário de Administração, Marina Cardoso, Subprocuradora e Francisco Amaral Cardoso (Tito) Chefe de Gabinete reuniram-se nesta quarta (28) com o Procurador da Casa, Haroldo Assunção para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 11/2022.
Na oportunidade a Procuradoria da Câmara Municipal pôde esclarecer as dúvidas sobre o Projeto e os principais pontos apontados sobre as alterações propostas pelo Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 trata da alteração do Código Tributário Municipal atualizando a Planta Genérica de Valores (PGV), faz a revisão dos critérios de avaliação imobiliária para base de cálculo do IPTU e revisão das alíquotas aplicadas.
