Projeto prevê destinação de recursos através de indicação parlamentar.
Emendas Impositivas.
A proposta de Emenda à Lei Orgânica 56/2023 que dispõe sobre a criação das Emendas Impositiva ao orçamento do município foi aprovada em 1º turno nesta terça-feira (20). A propositura, de autoria das vereadoras Paré, Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora prevê a destinação de até 1,5% (um meio por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
De acordo com o texto cada parlamentar deverá direcionar 50% de sua emenda individual a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. A emenda impositiva é o instrumento previsto na Constituição Federal que permite aos parlamentares apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, impondo ao Administrador Público o dever de execução.
As vereadoras autoras da proposta explicam que as “Emendas Impositivas” possibilitarão a destinação de recursos para projetos ou instituições em regiões ou setores de atuação do parlamentar atendendo as demandas locais”. Outro ponto destacado pelas parlamentares é para que a população seja ouvida com mais facilidade, favorecendo a solução dos problemas apresentados.
Vale destacar que “as emendas individuais não implicam em gastos extras para os cofres públicos, tratando-se apenas de uma realocação qualitativa de recursos com base nas necessidades da sociedade identificadas pelos representantes populares no Legislativo” explica a Presidente da Câmara, vereadora Sâmara Diretora.
O texto agora aguarda o interstício de 10 dias para a segunda votação.