Está em tramitação na Câmara Municipal a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 56/2023 que dispões sobre a criação das Emendas Impositiva ao orçamento do município. A propositura, de autoria das vereadoras Paré, Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora prevê a destinação de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
A Presidente da Casa, vereadora Sâmara Diretora, explica que as “Emendas Impositivas” possibilitarão a destinação de recursos para projetos ou instituições em regiões ou setores de atuação do parlamentar atendendo as demandas locais”. Outro ponto destacado pela vereadora é para que a população seja ouvida com mais facilidade, favorecendo a solução dos problemas apresentados.
De acordo com o texto cada parlamentar deverá direcionar 50% de sua emenda individual a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. A emenda impositiva é o instrumento previsto na Constituição Federal que permite aos parlamentares apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, impondo ao Administrador Público o dever de execução.
Vale destacar que “as emendas individuais não implicam em gastos extras para os cofres públicos, tratando-se apenas de uma realocação qualitativa de recursos com base nas necessidades da sociedade identificadas pelos representantes populares no Legislativo” encerra a Presidente.
Confira a Proposta na íntegra:
