Em defesa dos direitos do cidadão.
Departamento Jurício do CAC promove o acesso a justiça e busca por direitos.
Centro de Atendimento ao Cidadão.
A Câmara Municipal conta com uma gama de serviços a disposição da população. Dentre eles o CAC - Jurídico. A assessoria jurídica ofertada está disponível aos menos favorecidos economicamente, garantindo a estes o acesso ao judiciário, bem como a tutela de direitos previstos em lei.
Tais serviços jurídicos disponíveis aqui no CAC Jurídico não são oferecidos pela defensoria pública local, e nem pelo executivo.
O trabalho desenvolvido é basicamente orientar o cidadão, que anteriormente tenha passado pela triagem e caso necessário o ajuizamento da respectiva ação e acompanhamento processual, até a decisão final.