As penalidades previstas no Código de Obras municipal nos últimos anos têm sido questionadas pelas empresas e profissionais da construção civil. Segundo a classe, várias multas poderiam ser tratadas com advertências evitando assim mais um custo para a obra.
“Fomos procurados por diversos profissionais e empresas de construção civil com a proposta de revisão no Código de Obras, especialmente nos artigos que tratam das penalidades” destaca o vereador Pastor Alex, autor do Projeto de Lei Complementar com a alteração no texto da Lei.
De acordo com o texto aprovado, “as infrações resultantes do descumprimento do código e seu regulamento serão punidas com: I – advertência (...)”. “Com a nova proposição pretende-se evitar o excesso de penalizações e aumento de despesas não previstas nas construções” explica o vereador.
A Lei Complementar já foi publicada e está em vigor desde 24 de junho, data de sua publicação.
