A Pandemia afetou de forma negativa vários negócios, causando prejuízos em diferentes atividades econômicas de nossa cidade. A queda na arrecadação e diminuição da receita municipal foram consequências diretas na queda nos negócios surgindo a necessidade de oferecer ao cidadão condição para que possa cumprir suas obrigações tributárias.
Cientes da situação os vereadores votarão, em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira(17) o Projeto de Lei Complementar 13/2022 que aumenta o prazo de quitação do “Programa de Regularidade Fiscal – REFIS, para fins de recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas”. “Sabemos das dificuldades financeiras causadas pela Pandemia e devemos oferecer ao contribuinte programas para que ele possa manter em dia seus encargos” destaca o Presidente da Casa, vereador Vinícius Pedro.
De acordo com o Executivo a proposição vem da “necessidade de criar possibilidades de arrecadação dos débitos do município em face dos contribuintes que se encontram em atraso com seus débitos”. O texto aprovado prevê até 100% de desconto sobre os juros e multas e ainda permite, com desconto menor, o parcelamento em até 24 vezes.
