Câmara prepara para regulamentação da nova Lei de Licitações – (14.133/2.021).

A partir de 1º de abril de 2023, a Lei 14.133, será adotada como legislação única regulamentando os processos de compras realizadas pelas Câmara Municipais em todo Brasil. O Poder Legislativo vem se organizando e preparando para as novidades trazidas com a atualização da norma.

O Diretor Geral da Casa, Bruno Luiz, destaca a transparência nas licitações realizadas na Câmara Municipal e que a equipe já está alinhada para as mudanças. “Formamos uma comissão com servidores experientes e preparados que se dedicaram a estudar a Lei para adequarmos nossos processos” explica o Diretor.

Até a presente data, a Câmara Municipal pode optar licitar através da Nova Lei de Licitações ou pelas Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011, às quais estão em vigência de forma concomitante. “A partir de  1 de abril de 2023, a Lei Federal 14133/2021 terá sua vigência única e obrigatória para toda a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, um texto bastante extenso e complexo, o qual requer regulamentação em diversos artigos, motivo este que fez com que fosse nomeada uma Comissão responsável para os estudos e regulamentação da Nova Lei”, destaca o Pregoeiro Oficial da Casa e Presidente da Comissão responsável pelos estudos de Regulamentação da Lei 14.133/2021.