A verdade sobre o orçamento da Câmara Municipal

A Câmara dos vereadores vem trazer a público a verdade sobre o orçamento do Legislativo Municipal.

Primeiramente é importante informar que a receita da Câmara é estabelecida na Constituição Federal, pelo Duodécimo, que são repasses financeiros do Executivo ao Legislativo, e a outros órgãos, em cada uma das esferas de poder. Trata-se de uma contribuição mensal obrigatória, que tem seu cálculo baseado na previsão da receita de arrecadação líquida referente ao ano.

O valor repassado pela Prefeitura ao legislativo, objeto de requisição, tem base legal constitucional: art. 168; sendo o valor requisitado previsto no orçamento estimado na Lei Municipal nº 2.704, de 6 de dezembro de 2019, no importe de R$467.916,00 ao mês. Este repasse, com base na Constituição Federal, não é o efetivamente gasto com as despesas da Câmara Municipal, que, ao longo do ano de 2.020 despendeu, oficialmente, R$2.698.945,01, contradizendo a afirmação sobre os gastos da atual gestão.

Outra informação importante é que entre os anos de 2013 a 2020, os gastos efetivos da Câmara Municipal não atingiram um aumento acumulado de 67,5%, pois, na verdade, as despesas variaram em 38,18%.  E vale ressaltar que o valor restituído aos cofres da Prefeitura é maior feito em 8 anos, mostrando a eficiência do modelo de gestão da Câmara Municipal.

“Desde o primeiro dia de nossa gestão tivemos uma grande preocupação com o dinheiro público. Nossas medidas de economia proporcionaram devolução recorde aos cofres do município o que certamente resultou em benefícios para a comunidade” fala a Presidente da Câmara. 

*Dados foram retirados do Demonstrativo de Despesas Orçamentárias transmitido pela Câmara Municipal ao SICOM TCEMG.